postigo #20: CRIME LEGAL

Numa das suas últimas declarações à comunicação social, a ministra Paula Teixeira da Cruz proclamou o fim da bandalheira. A coexistência sabida, mas não assumida, entre uma justiça para ricos e uma justiça para pobres tinha que ter um fim. Esta conjungação do verbo ter no imperfeito dos pretéritos poderá ter alguma coisa a ver com a decisão que o Ministério Público tomou em relação às 1970 queixas apresentadas pela ACAPOR (Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais de Entretenimento).

No início de 2011, cansados da passividade com que a Justiça encarava o flagelo da partilha ilegal de ficheiros, a ACAPOR decidiu tomar a iniciativa, recolhendo milhares de IP’s de supostos internautas prevaricadores e entregando-os ao Ministério Público. Mais de um ano e meio depois, o Ministério Público publica um despacho no qual considera que a obtenção de IP’s levada a cabo pela ACAPOR não foi feita dentro dos limites da legalidade, acrescentando que a partilha de ficheiros, quando feita em privado e sem intenção comercial, não constitui um acto ilícito.

A lei e as suas incongruências. Ainda este ano foi apresentada no Tribunal Criminal de Lisboa uma queixa semelhante, feita pela Associação Fonográfica Portuguesa, que resultou numa pena de prisão suspensa durante dois meses. Qual a diferença? Enquanto os responsáveis da ACAPOR procuraram atingir um alvo visível, os responsáveis da AFP contentaram-se com um alvo simbólico; os primeiros queixaram-se de quase dois mil, os segundos queixaram-se de um. Apenas um. É razoável que, perante o mesmo tipo de crime, o número de arguidos possa constituir a diferença entre uma condenação e uma absolvição?

O Ministério Público reconhece que o problema existe, mas sublinha que é demasiado oneroso lançar uma investigação desta envergadura. A ACAPOR recusa-se a aceitar esta situação, defendendo que basta apenas pedir às operadoras os dados dos internautas prevaricadores. Dados privados, entenda-se. O ônus da prova, a presunção de inocência, tornam-se, de dia para dia, saudáveis memórias.

Mas ponderemos sobre esta problemática: a partilha ilegal de ficheiros nas redes P2P constitui ou não um acto ilícito? A ACAPOR diz que sim, sustentando a sua posição nos 193 milhões de euros perdidos todos os anos; o Ministério Público diz que não, porque não tem como dizer sim. Sobre o Ministério Público estamos despachados, por assim dizer. Olhemos então para a sustentação do argumento da ACAPOR. 193 milhões de euros em prejuízo parece muito. Mas como se calcula este valor? Por comparação com dados de anos anteriores? Através da diferença entre o número de cópias produzidas e o número de cópias vendidas?

É errado, ou pelo menos não completamente honesto, misturar ideias díspares para produzir resultados convenientes. A partilha de ficheiros na Internet não costuma ser paga, ao contrário dos filmes pirateados que se encontram nas feiras. A contrafacção e a pirataria tornam os preços mais elevados, é verdade. Todavia, será isso um argumento válido? Até que é ponto é expectável considerar que todos os downloads ilegais representam potenciais compradores? Um utilizador que faça o download de um filme tem tantas ou mais probabilidades de o adquirir em DVD do que um utilizador que não o faça. Não partilhar ou não comprar acaba por resultar no mesmo, com a diferença de que, partilhando, ao menos sempre se vê qualquer coisa.

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Sobre Joel G. Gomes

Escritor, guionista e cronista. Autor dos romances "Um Cappuccino Vermelho" e "A Imagem". Autor do livro 'Um Cappuccino Vermelho'. Guionista das curtas-metragens 'O Atraso' (realizada por David Rebordão) e 'A Chamada' (realizada por Vasco Rosa). Cronista regular nos jornais O Rio, Jornal do Barreiro, O Primeiro de Janeiro, Jornal da Bairrada e, menos regularmente, nos jornais Voz da Póvoa e Jornal do Alto Alentejo.
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